Congresso Da Argentina Mobiliza Para Taxar Grandes Fortunas E O Aborto Legal, Seguro E Gratuito

por Helena Iono

O Congresso argentino deverá fechar o ano com vários temas de relevância político-social, cumprindo metas que foram definidas no projeto eleitoral pelo qual a Frente de Todos recebeu a maioria dos votos populares. Os dois de maior relevância e que convulsionam o debate são o do imposto às grandes fortunas e o da legalização do aborto.

O imposto às grandes fortunas

Finalmente, após o anúncio realizado pelo governo argentino em abril deste ano, a Lei da Contribuição Solidária e Extraordinária, chamada “imposto às grandes fortunas”, vai em votação no Congresso argentino. Mais que um imposto, é uma taxa solidária, paga em uma única vez, requerida aos super-milionários diante da emergência e da devastação econômica deixada por Macri, acentuada pela Pandemia. Com 133 votos a favor, 115 contra e 2 abstenções, a Lei foi aprovada na Câmara de Deputados e deve ir à votação final no Senado na próxima terça-feira.

A lei atinge somente 0,02% pessoas do país, 9.298 que são as que têm patrimônio declarado (em valores fiscais e não de mercado) superior a 200 milhões de pesos, e que deverão pagar uma contribuição única de 2% sobre o mesmo. O total a ser arrecadado pelo governo chegará a 307 bilhões de pesos, cuja metade viria de só 253 contribuintes. Como já explicado num artigo anterior da minha coluna, “A AFIP (Receita Federal) revelou que há 950 contas bancárias de bilionários argentinos no exterior, sem declarar, em paraísos fiscais, totalizando cerca de 2,6 bilhões de dólares. Informações ignoradas pelo governo Macri que, ao contrário, favoreceu a fuga de 88 bilhões de dólares em quatro anos, incluindo os da sua própria família. São altíssimas fortunas do ápice de uma pirâmide, dos 10% mais ricos que ganham 21 vezes mais que os 10% mais pobres.”

O projeto de lei, foi lançado pelos deputados nacionais, Carlos Heller (Partido Solidário), da Comissão de Orçamento e Fazenda, e Máximo Kirchner (chefe da bancada da Frente de Todos); dirigido pelo presidente Alberto Fernandez e pelo Ministro da Economia, Martín Gusmán. Esta arrecadação que tem destinação bem específica, é emergencial e na realidade, paliativa (cobririam 6 meses de subsídios de emergência). Foi aclarada no veemente discurso de Máximo Kirchner: “A Contribuição Solidária pode arrecadar 300 bilhões de pesos. Sabem quanto o Estado argentino investiu na ATP (Assistência de Emergência ao Trabalho e à Produção) para manter a relação entre a patronal e o trabalhador? 213 bilhões de pesos. Assim como o esforço que fez o Estado com as IFE (Bônus Familiar de Emergência) de 264 bilhões de pesos. Um total de 477 bilhões de pesos investidos para conter os efeitos de uma pandemia que assola o mundo!”. O deputado, que tem uma herança robusta do seu pai Néstor Kirchner, se dispõe a contribuir e vota a favor da Lei; esclareceu que essa arrecadação a partir das super-fortunas financiará pontualmente a resolução de problemas de terra e habitação; da saúde pública (médicos, enfermeiros, insumos hospitalares); e o apoio à pequena e média indústria”.

Seja na mídia hegemônica como na sessão parlamentar, ataques histéricos da oposição, de representantes e lobistas da grande oligarquia financeira e cúmplices das fugas de capitais, não faltaram. Mas os movimentos sociais e sindicatos se fizeram presentes fora e dentro do Congresso. No lado de fora, incluindo a Praça de Maio e o Obelisco, por carreata ou a pé em multidões, estiveram a Frente Sindical pelo Modelo Nacional e o Movimento 21F (dos motoristas de caminhão de Hugo e Pablo Moyano), a CTEP (Juan Grabois) da economia popular, sindicato dos Bancários, Metalúrgicos, dos Jornaleiros, e movimentos sociais do Bairros de Pé, La Campora e tantos outros. A massiva participação coincidiu com o “Dia da Militância”, data comemorativa do retorno de Perón do exílio. Dentro da Câmara de Deputados a voz dos trabalhadores ecoou com o forte discurso do deputado da Frente de Todos, Hugo Yasky (CTA) referindo-se às queixas dos lobistas empresariais:

“É verdade que a Argentina tem uma grande pressão tributária. Mas, sabem qual é a outra verdade que vocês não dizem? A pressão tributária é sobre os setores populares. São uns hipócritas, não pagam os que mais têm neste país. E nós temos que começar a mudar isso. É preciso começar a discutir, depois disto, a Reforma Tributária. Tomo a palavra de todos que falaram da reforma tributária. Mas, falemos seriamente: que não seja aquele que compra polenta, que faz horas-extras, que vai trabalhar numa escola, quem pague os impostos. Porque na Argentina, os que pagam os impostos são os que estão embaixo. Os que estão encima, evadem. Os que estão encima enganam e levam o dinheiro aos paraísos fiscais.”

O aborto legal, seguro e gratuito

Nesse dia 17 de novembro, o Congresso também foi pautado a responder, nos próximos dias, a uma convocação do presidente Alberto Fernandez que enviou-lhe um novo projeto de Lei para a legalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, que é outro tema fundamental para as mulheres e a juventude pautado no programa eleitoral deste governo. Na realidade esta é uma nova versão mais completa da Lei do Aborto Legal, Seguro e Gratuito, cuja não aprovação no Senado em agosto de 2018, após passar na Câmara de Deputados, frustrou e “Nenhuma Menos” deixou em maior rebelião o já portentoso movimento das mulheres argentinas. A pressão das forças conservadoras do macrismo impediram a vitória de tal reivindicação social naquele momento. Para mais informação leiam meu artigo daquela ocasião:

“A Lei do aborto legal, seguro e gratuito não aumentaria os abortos, como alegado pelos opositores, mas asseguraria a despenalização, a prevenção, a medicação e o aborto seguro e gratuito nas estruturas públicas. Sem a lei, os abortos continuarão, porque já são uma realidade difusa na sociedade atual. Com a lei, os abortos não aumentariam e muitas vidas se salvariam; a das mulheres pobres, daquelas sem recursos, possibilitando-lhes a atenção obrigatória do Estado. Isso não ocorreu, sequer uma modificação da Lei, como se esperava, com uma despenalização (não legalização) com modificação no Código Penal, ou diminuição do limite de meses de 14 a 12 meses. A Lei foi simplesmente rechaçada, denotando uma decisão classista e não tanto religiosa. … A lei não passou agora, mas como foi dito, o vento trará de volta este tema, com o ímpeto deste movimento que sacudiu toda a sociedade. “Ninguém pode parar o vento”. Este movimento – que entrelaçou os lenços brancos das avós e mães de Praça de Maio, com os lenços verdes das adolescentes, dos casais de rapazes solidários com suas namoradas, vitimados pelos arrochos econômicos, rompendo silêncios e cumplicidades, sob chuva e frio – retornará, cedo ou tarde, e a questão do aborto será Lei.”

Agora, Alberto e Cristina relançam o projeto de lei , desta vez, com maiores chances de aprovação nas duas Câmaras do Congresso atual. A nova Lei tem alguns agregados como: O direito à IVE ( Interrupção Voluntária da Gravidez) até no máximo de 14 semanas de gestação; os planos de saúde privado deverão dar cobertura integral e gratuita; o pessoal de saúde tem direito à objeção de consciência, salvo em caso de risco de vida para a gestante.

Enfim, como já dito, a Pandemia incrementa a crise econômica e as desigualdades; exacerba atitudes de classes contrapostas – egoísmo e solidariedade –; e acelera a necessidade de justiça social, de soluções urgentes de Estado. Neste contexto, emerge a questão do aborto legal como saúde pública, planificação da família e da vida das mulheres em circunstâncias de tragédia social; emerge a questão das grandes fortunas, cuja intocabilidade é inaceitável frente à destruição de populações pobres na Pandemia. É hora de atuar! Congresso, legisladores, estão convocados a atuar com consciência e representar genuinamente o clamor popular! Seja em sintonia com um Executivo decente como na Argentina, ou em batalha contra um Executivo anti-nação e anti-povo como no Brasil, é hora de legislar, desde as periferias dos municípios, cidades, estados, despertar, ouvir e representar as necessidades urgentes dos mais humildes e excluídos.